A legislação brasileira prevê mecanismos que possibilitam a isenção ou a redução do imposto de importação na importação de produtos, insumos, máquinas e equipamentos.
Ex-tarifários de BIT e BK
É um regimes aduaneiro especial que proporciona a redução da alíquota do importo de importação, em caráter temporário, de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT) quando não há produção nacional equivalente.
Admissão Temporária de máquinas e equipamentos
O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com Suspensão Total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação.
Redução temporária de importo de importação por desabastecimento
Instrumento que possibilita a redução de alíquotas do imposto de importação para produtos sem produção nacional ou com desequilíbrios entre oferta e demanda, por um ano, com cotas quantitativas especificadas.
Redução do imposto de importação por inclusão na LETEC ou na LEBIT/BK
Instrumento que possibilita que o Brasil aplique alíquotas diferentes da TEC para uma lista de até 100 códigos NCM, seja por inclusão do código tarifário, na Lista de Exceções à TEC (LETEC) ou na recém criada Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital (LEBIT/BK).
Além do imposto de importação, o benefício também reduz o cálculo de outros impostos, como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), incidentes na importação.
