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Published law that updates the transfer pricing rules

Published law that updates the transfer pricing rules

On today’s date (06/15/2023), Law no . 14.596, of June 14, 2023, which changes the rules on transfer pricing in Brazil, was published in the Diário Oficial.

The new law aligns Brazilian legislation with the best international practices, making the country more attractive as a production and investment destination.

RFB Normative Instruction no. 2,132, of February 17, 2023, had already regulated the option for anticipating the effects of Law no.o 14,596 for 2023. The anticipation may be made in September 2023, by opening a digital process through the e-CAC Portal.

  • What is transfer pricing legislation?

These are rules applicable to taxpayers that carry out commercial and financial transactions with bound parties abroad, such as their parent company or companies in the same economic group, in addition to transactions with companies located in tax havens or that hold exclusivity in the transactions, even if not bound.

The aim is to prevent one of these countries from missing out on the tax due and to ensure that profits arising from commercial and financial transactions between members of a multinational group are allocated in a way that reflects the value of the contribution of each of the parties involved.

  • New Regulatory Framework

Law no . 14.596

Normative Instruction RFB No. 2.132/23

  • When do the new rules take effect?

In calendar year 2024, with optional anticipation to calendar year 2023.

RFB Normative Instruction no. 2,132/23 establishes the procedure for early adhesion for the year 2023, which will take place in September, via e-CAC.

  • What has changed in the legislation?

A completely new methodology was adopted for transfer pricing that aims to be aligned with the guidelines established in the OECD’s Transfer Pricing Guidelines, with emphasis on the following changes:

  • Acceptance of the arm’s length principle;
  • The taxpayer must choose one of the following methods for transfer pricing: (i) Comparable Independent Price (PIC); (ii) Resale Price Less Profit (PRL); (iii) Cost Plus Profit (MCL); (iv) Net Transaction Margin (MLT); (v) Profit Split (CDM);(vi) Other arm’s length method;
  • The adjustments may be spontaneous (directly to the IRPJ and CSLL tax bases), compensatory (made by the parties to the controlled transaction until the end of the calendar year in which the transaction was carried out), primary (made by the Brazilian IRS Tax Auditor) and secondary (resulting from the spontaneous and primary adjustments); and
  • There are specific rules for determining participants/compensations in cost-sharing agreements.

 

  • What transactions are subject to transfer pricing adjustments?

Commercial or financial transactions carried out between companies of the same economic Group (related parties), headquartered in different tax jurisdictions; and

Commercial or financial transactions carried out between a Brazilian company and a company headquartered in a tax haven or a country with favored taxation, as determined by Brazilian legislation.

  • What are the penalties for companies that do not make the ajustments?

Application of   fines ranging from R$20,000.00 to R$5,000,000.00.

  • Which companies should anticipate, to 2023, the transfer pricing under the new rules?

US multinationals operating in Brazil may have an advantage by adopting the new rules as early as 2023, as it may be a way for companies to regain credit in the United States for the tax paid in Brazil. There is no certainty, however, that the change will guarantee the taking of credits.

The early option may also be interesting for companies with high royalty expenses or that already use the OECD standard in other countries.

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Luna Coelho

Estudante de graduação pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), com conclusão prevista para dezembro de 2026. É membro ativa da rede Women Inside Trade (WIT) como WIT Starter, participando sobretudo na pesquisa, produção e edição do podcast da rede.

Bruna Atala

Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós-graduada em Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV LAW). Durante sua formação, atuou como pesquisadora e oradora da equipe da PUC-SP na Phillip C. Jessup International Law Moot Court Competition (2020) e teve sua monografia de graduação na área de Direito Internacional premiada com menção honrosa.

Bernardo Ribeiro

Mestre e bacharel pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Como advogado já representou empresas e associações, nacionais e estrangeiras, em casos de Defesa Comercial, Alteração Tarifária, Regime de Origem e Direito Aduaneiro. Contribuiu para o Online Repository of Contributions to the Policy Hackathon on Model Provisions for Trade in Times of Crisis and Pandemic da ONU. Foi presidente do Núcleo de Estudos de Direito Internacional de Ribeirão Preto (NEDIRP).

Karla Borges Furlaneto

Sócia de BFSA, assessora e orienta empresas e entidades setoriais nas áreas de direito internacional econômico com ênfase em questões de comércio internacional, contratos, investimentos e aspectos operacionais do comércio exterior.

Ao longo de sua carreira, esteve envolvida em uma grande variedade de negócios e questões jurídicas, tanto a jurisdição brasileira, quanto a estrangeira.

Sua atuação como advogada foi reconhecida como Who’s Who em International Trade (2022).

Com trajetória profissional extensa, Karla possui experiência em: liderança de equipes multidisciplinares; participação em comitês e conselhos de gestão de entidades e grupos público-privados; definição estratégica e supervisão de estudos; análises e posicionamentos sobre temas relacionados ao comércio e investimentos internacionais; direito internacional e relações governamentais.

Formada pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), é mestre em Relações Internacionais pela Fletcher School of Law and Diplomacy e doutora em Direito do Comércio Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Estudiosa de temas de direito internacional e comércio internacional, é professora de direito na ESPM, foi pesquisadora e diretora do Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento – IDCID, vinculado à USP, bolsista da Fundação Ford e mais recentemente pesquisadora do Centro Brasileiro de Relações Internacionais – CEBRI. Possui diversos artigos e capítulos de livros publicados.

Fernanda Sayeg

Sócia de BFSA, representa empresas e entidades nas áreas de Direito do Comércio Internacional, Direito Aduaneiro e Direito Econômico e Concorrencial.

Trabalhou em grandes escritórios de advocacia brasileiros representando clientes brasileiros e estrangeiros em investigações de defesa comercial, seja perante o governo brasileiro, seja no exterior, em temas relacionados a imposto de importação, contratos internacionais e direito aduaneiro. Também possui ampla experiência em processos administrativos e atos de concentração no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

É Bacharel em Direito, Mestre em Direito Internacional e Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP), além de especialista em comércio internacional e investimentos pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). Participou do Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional na Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a outras Organizações Econômicas em Genebra.

Foi pesquisadora e diretora do Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento – IDCID, vinculado à USP. Atualmente, é professora em cursos de MBA e de pós-graduação, com ênfase em direito do comércio internacional, direito aduaneiro e tributação. Também é autora de diversos artigos acadêmicos e capítulos de livros.

Sua atuação como advogada foi reconhecida em publicações como Who’s who, Chambers and Partners e Análise 500, bem como pelo governo brasileiro, que a indicou como painelista no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) (2017 a 2020).

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Fernanda Sayeg

Sócia de BFSA, representa empresas e entidades nas áreas de Direito do Comércio Internacional, Direito Aduaneiro e Direito Econômico e Concorrencial.

Trabalhou em grandes escritórios de advocacia brasileiros representando clientes brasileiros e estrangeiros em investigações de defesa comercial, seja perante o governo brasileiro, seja no exterior, em temas relacionados a imposto de importação, contratos internacionais e direito aduaneiro. Também possui ampla experiência em processos administrativos e atos de concentração no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

É Bacharel em Direito, Mestre em Direito Internacional e Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP), além de especialista em comércio internacional e investimentos pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). Participou do Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional na Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a outras Organizações Econômicas em Genebra.

Foi pesquisadora e diretora do Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento – IDCID, vinculado à USP. Atualmente, é professora em cursos de MBA e de pós-graduação, com ênfase em direito do comércio internacional, direito aduaneiro e tributação. Também é autora de diversos artigos acadêmicos e capítulos de livros.

Sua atuação como advogada foi reconhecida em publicações como Who’s who, Chambers and Partners e Análise 500, bem como pelo governo brasileiro, que a indicou como painelista no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) (2017 a 2020).